Andreza Costa

Olá, Eliel! Boa noite! Acredito que não tenha prestado atenção no seguinte: "Estipulou que todos os produtos da loja poderiam ser parcelados em até 10 prestações, sem juros ou qualquer outro acréscimo". Ou seja, a empresa havia se disposto a parcelar todos os produtos em até 10 "vezes", descumprindo o que ofertou. Ademais, tenho a dizer que a lei que originou o Código de defesa do consumidor realmente é de 1990, mas que isto não impede que hajam alterações no código, como a mais recente, que adveio da lei Nº 14.181, de1º de julho de 2021. Vale ressaltar que os órgãos públicos de fiscalização não "interferem na iniciativa privada", mas fiscalizam a aplicação do disposto em Lei para garantir os direitos de TODOS os consumidores, inclusive da própria iniciativa privada, que também é consumidora!